Fabiano Contarato, o senador que propôs a absurda apreensão do passaporte do ex-ministro Abraham Weintraub, está exercendo de maneira irregular a advocacia.
Pelo menos esse é o teor de representação proposta contra o parlamentar junto ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A representação impetrada contra Contarato tem lastro no artigo 30, II do Estatuto da Advocacia, que diz o seguinte:
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Contarato vem atuando contra a União Federal em diversas ações de forma isolada ou conjunta, infringindo a legislação.
Nesse sentido, a representação interposta pede providências urgentes da OAB.
Entretanto, dado ao cunho ideológico que atualmente impera na entidade, é de se duvidar que alguma providência seja efetivamente tomada.
Que país é esse?
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