“Se o inquérito das fake news fosse legal não haveria necessidade de julgar sua legalidade, pois teria seguido o que está descrito em le”, afirmou nesta quinta-feira (18) o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
“O que o STF está fazendo é transformar um inquérito ilegal em legal”, completou.
Nesta quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validade do inquérito ilegal das “fake news”.
A ação foi retomada ontem com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que defenderam a continuidade das apurações. O ministro Edson Fachin já havia votado na semana passada.
O chamado “inquérito das fake news” foi instaurado, de acordo com o STF, para apurar “notícias falsas”, “denunciações caluniosas”, “ofensas” e “ameaças” a ministros da corte.
A Rede Sustentabilidade alegava que não há indicação de ato praticado na sede ou dependência do STF ou quem serão os investigados e se estão sujeitos à jurisdição do STF e argumenta que, “salvo raríssimas exceções, não compete ao Poder Judiciário conduzir investigações criminais”.
No julgamento de ontem, os ministros afirmaram as investigações são constitucionais.
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