O Brasil precisa decidir, com urgência, qual modelo de trabalho quer para o seu futuro. O que nasceu como política pública de inclusão produtiva hoje caminha, perigosamente, para se tornar uma engrenagem silenciosa de precarização das relações trabalhistas.
O debate não é novo. Parlamentares como Kim Kataguiri já apontaram distorções no sistema. Mas a discussão ultrapassa ideologias e chega ao cotidiano de milhões de brasileiros que, na prática, viraram “empresários por obrigação”, não por escolha.
O Microempreendedor Individual foi criado para formalizar o pequeno trabalhador, o vendedor informal, o prestador de serviço autônomo. Funcionou. Ampliou acesso à previdência, crédito e formalização. Mas o país mudou e o modelo não acompanhou.
O congelamento do teto de faturamento, sem correção real pela inflação, é um erro econômico e social. Na prática, significa dizer que o Estado admite a perda do poder de compra do microempreendedor enquanto mantém regras rígidas de enquadramento fiscal. A própria Receita Federal do Brasil continua operando com limites que não refletem a economia real.
O resultado é perverso: quem cresce um pouco é punido com carga tributária maior. Quem quer entrar, muitas vezes já entra fora do limite. E quem depende do modelo para sobreviver aceita contratos via CNPJ sem qualquer segurança trabalhista.
No papel, isso é empreendedorismo.
Na prática, muitas vezes é sobrevivência.
O fenômeno da pejotização virou regra em vários setores. Empresas reduzem custos trabalhistas. Profissionais aceitam para não perder renda ou oportunidade. E o Estado assiste, acomodado, enquanto a linha entre autonomia e subordinação fica cada vez mais borrada.
O país precisa encarar uma verdade incômoda: o MEI não é mais apenas política de formalização. Ele virou peça estrutural de um novo modelo de trabalho — mais flexível para empresas, mais arriscado para trabalhadores.
E não se trata de acabar com o MEI. Seria um erro histórico. O programa ainda é essencial para milhões de brasileiros e para a economia local em cidades médias e pequenas espalhadas pelo Brasil.
O que precisa acabar é a ilusão de que o modelo atual está funcionando perfeitamente.
Sem atualização automática pela inflação, sem revisão dos limites e sem debate sério sobre uso do MEI como substituto de emprego formal, o país corre o risco de consolidar um mercado de trabalho cada vez mais frágil.
A pergunta central deixou de ser econômica.
Virou política.
O Brasil quer estimular empreendedorismo real ou institucionalizar o “CNPJ de necessidade”?
Qual o limite de faturamento do MEI em 2026? Cuidado para não ser excluído
