INQUÉRITO POLICIAL APURA DENÚNCIAS DE QUEIMA IRREGULAR DE LIXO NO MUNICÍPIO
Na última terça-feira, dia 15 de junho de 2023, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão divulgou informações sobre um inquérito policial em andamento na 1ª Vara Criminal de Caxias. O processo, registrado sob o número 0809871-75.2023.8.10.0029, tem como parte autora o 1º Distrito de Polícia Civil de Caxias e como investigado a Prefeitura Municipal de Caxias-MA. O Ministério Público de Caxias também está envolvido como terceiro interessado.
O inquérito policial, que teve sua última distribuição em 02/06/2023, refere-se a um crime ambiental relacionado à queima de lixo. De acordo com a requisição do Ministério Público, foram recebidas reclamações do Grupo de Associados e Voluntários para a União da Vila Esperança e Soledade, que denunciaram descartes irregulares de lixo pelo município de Caxias e a poluição causada pela emissão de fumaça proveniente da queima do lixo acumulado.
O crime em questão está previsto no artigo 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/1998, que trata de crimes ambientais. O Ministério Público requisitou a instauração do inquérito policial ao Delegado Celso Alvares Rocha, responsável pelo 1º Distrito de Polícia Civil de Caxias.
A portaria que determinou a instauração do inquérito policial foi emitida em 14 de setembro de 2022 pelo Delegado de Polícia Civil, com base na requisição do Ministério Público. Nela, foi determinada a realização de perícias no local para constatação do fato, bem como a emissão de um ofício à Secretaria de Infraestrutura, solicitando informações sobre a gestão do local e as medidas adotadas para solucionar o problema.
A apuração do inquérito policial tem o objetivo de investigar a existência, autoria e circunstâncias do crime ambiental, levando em consideração as denúncias feitas pelo Grupo de Associados e Voluntários para a União da Vila Esperança e Soledade.
O processo encontra-se em segredo de justiça e, de acordo com as informações disponíveis, foi concedida a justiça gratuita às partes envolvidas. Não há registro de pedido de liminar ou antecipação de tutela.
A equipe do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão continuará acompanhando o desenrolar do inquérito policial, aguardando as conclusões das investigações para tomar as medidas cabíveis, caso sejam comprovadas as infrações relacionadas ao crime ambiental cometido no município de Caxias.
É importante ressaltar que as informações aqui apresentadas são baseadas nos documentos disponibilizados pelo TJMA, e qualquer atualização ou desdobramento do caso será divulgado posteriormente.
Para mais informações, acesse os links abaixo com toda a documentação do processo, com mais de 140 páginas.
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