A câmara municipal de Caxias, aprovou na sessão desta segunda-feira, 17, um projeto de Lei que cria Emendas Impositivas para o exercício de 2026. Emendas impositivas são alterações feitas no orçamento público (como na Lei do Orçamento Anual - LOA) pelos parlamentares, que o poder executivo é obrigado a executar. Elas permitem que os representantes destinem recursos para projetos específicos em suas bases, fortalecendo o papel do Legislativo no planejamento orçamentário e atendendo às demandas da população em áreas como saúde, educação e infraestrutura, Cultura e outros. A partir de janeiro de 2026, o município de Caxias terá a obrigatoriedade de atender as indicações já especificadas pelos vereadores no orçamento aprovado.
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