O governo federal pretende ir à Justiça contra governos regionais que adotarem "medidas restritivas de direitos fundamentais do cidadão" no combate à disseminação do novo coronavírus.
Em nota divulgada neste sábadp (11), o advogado-geral da União, André Mendonça, diz aguardar informações do Ministério da Saúde e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) "para a propositura de medidas judiciais cabíveis com o objetivo de garantir a ordem democrática e a uniformidade das medidas de prevenção à covid-19.
"Como advogado-geral da União, defendo que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e capaz de garantir a ordem e a paz social. Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio. Por fim, medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos - não repressivos, autoritários ou arbitrários", escreve Mendonça, que acrescenta: "É momento de bom senso e serenidade de todos".
O aviso AGU vem depois de o governador do Estado de São Paulo, João Doria (PSDB), falar que poderia adotar medidas mais duras - como aplicação de multas e até prisão - caso a população não aderisse voluntariamente ao isolamento social.
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