Observamos que as empresas que operam os Aterros Sanitários nas capitais do país estão desenvolvendo seus melhores esforços de persuasão e de representação jurídica junto ao Supremo Tribunal Federal no sentido de reverter, ou adequar aos seus interesses, a decisão que proíbe a implantação de Aterros Sanitários em Área de Preservação Permanente (APP).
Esse movimento, do qual também participam as associações patronais de classe, está inteiramente desconectado da modernidade e das tecnologias Waste to Energy. Os operadores de aterros sanitários objetivam apenas preservar direitos que entendem como adquiridos pelo longo tempo que operam dessa forma o lixo urbano no país.
Grandes empresas, e parte significante dessas, são braços de construtoras pesadas, cujo interesse é o de manter e de consolidar suas fortes presenças nesse mercado, bem como assegurar que a receitas financeiras obtidas por meio da exploração de bens públicos sejam a base e o lastro do equilíbrio de sua equação econômica. A manutenção do manejo dos atuais aterros sanitários não tem possibilidades de se equilibrar econômico e financeiramente ou ter outra fonte de receitas fora a cobrança às prefeituras pela prestação dos serviços de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.
Essa operação – que, em outras palavras, significa simplesmente o enterramento de resíduos em grandes áreas urbanas – traz um inquestionável desconforto às comunidades vizinhas a essas estruturas que, mesmo implantadas com as melhores práticas de engenharia, significam, a curto e médio prazo, a emissão de indesejáveis efluentes atmosféricos e líquidos adicionados à contaminação do meio ambiente e dos lençóis aquíferos.
Deve ser registrado e enfatizado que convivem nesses Aterros Sanitários segmentos comunitários operacionalizando um trabalho degradante e de forte exposição e incidência a doenças de toda natureza e com negativo impacto social e financeiro nas políticas de saúde pública dos municípios.
Esse movimento feito no contrapasso da modernidade e do avanço tecnológico global, do qual as tecnologias Waste to Energy são o melhor exemplo de solução, conflita diretamente com as atuais políticas das nações de economia avançada. Tais políticas, vale dizer, arbitram taxas financeiras para inibir a deposição de Resíduos Sólidos Urbanos nos atuais Aterros Sanitários, enquanto fomentam a implantação de Usinas de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos (UREs).
Atualmente, existem cerca de 2.000 usinas do tipo Waste to Energy em operação no mundo. Como exemplo dessa realidade, na Inglaterra, com problemas de espaço nas suas cidades e na sempre inventiva busca de melhor aproveitamento de espaços urbanos e de recursos hídricos, as autoridades britânicas se empenham em erradicar e também em reverter áreas ocupadas por depósitos de lixo urbano, implantando UREs e incentivando financeiramente toda a cadeia de sustentabilidade ambiental associada aos resíduos sólidos urbanos.
Conforme informações disponíveis, produzidas pelos operadores filiados as associações patronais de classe, os Aterros Sanitários em área de proteção ambiental em operação nas capitais brasileiras são os seguintes:
Como uma referência digna de registro, existem cerca de 279 aterros sanitários em municípios paulistas implantados em Áreas de Proteção Permanentes.
Pelas informações disponibilizadas, e na linha de defender uma tecnologia ultrapassada, como é o caso dos Aterros Sanitários, estima-se um investimento de R$ 49 bilhões para desativar os referidos Aterros Sanitários localizados em Área de Preservação Permanente num prazo de dois anos.
Com esse investimento, seria indicativamente possível tratar de forma qualificada, segura e permanente os Resíduos Sólidos Urbanos, da totalidade dos municípios brasileiros, estimados em 80 milhões de toneladas por ano por meio das tecnologias Waste to Energy em cerca de 65% (sessenta e cinco por cento) desse montante de resíduos, disponibilizados por municípios ou Consórcio Municipais, com população mínima de 100.000 habitantes. Para os restantes 35% (trinta e cinco por cento), seriam utilizadas outras tecnologias de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos mesmo que não produtoras de energia, mas, seguramente, menos agressivas ao meio ambiente em relação àquelas defendidas pelas associações anteriormente mencionadas.
Finalizando, como justificar um movimento de clara insensatez econômica e de desconhecimento dos avanços tecnológicos do segmento Waste to Energy – Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos – e assim trazer respostas racionais a questões fundamentais?
Há sentido em insistir com tecnologias econômica e ambientalmente ultrapassadas? Há sentido em desconsiderar a Energia de Qualidade Ambiental, com origem nas modernas tecnologias Waste to Energy e renunciar a relevantes receitas financeiras e com positivo impacto no incremento do valor econômico agregado nacional?
Há sentido em se onerar, em contrapartida, as contas municipais com a prestação de serviços de Tratamento e Destinação Final dos RSUs de nenhuma agregação de valor econômico e com preços de oportunidade arbitrados, convenientemente, pela detenção simultânea de concessões de longo prazo e de áreas estrategicamente detidas pelos monopolistas operadores dos Aterros Sanitários no país?
Há alguma lógica em perpetuar essa realidade, estendendo o prazo de validade dos Aterros Sanitários? Há sentido em permitir a abertura de novas áreas para as mesmas finalidades tecnológicas ultrapassadas e de absoluta rejeição pela sociedade?
Seria interessante e oportuno propor ao Supremo Tribunal Federal uma modulação na decisão para poder possibilitar uma transição para tecnologia Waste to Energy, encerrando o cenário de evidente atraso.
A vantagem de imediato seria a reintegração, na categoria de Aterros Sanitários, daqueles já implantados em Área de Proteção Permanente e, principalmente, a consolidação no país da utilização de tecnologia de alto rendimento termo energético, inexistente em qualquersolução que contemple hoje a implantação de Aterros Sanitários.
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