A transformação de El Salvador, que deixou de figurar entre os países mais violentos do mundo para registrar uma das maiores reduções nas taxas de homicídio da América Latina, colocou o presidente Nayib Bukele no centro de um intenso debate internacional sobre os limites entre a segurança pública e a preservação das garantias constitucionais.
Nos últimos anos, o governo salvadorenho passou a ser citado como exemplo por defensores de políticas de combate rigoroso ao crime organizado. Ao mesmo tempo, tornou-se alvo de críticas de organizações internacionais de direitos humanos, juristas e organismos multilaterais, que questionam os impactos das medidas adotadas sobre o Estado de Direito.
Embora o governo atribua os resultados ao Plano de Controle Territorial e à ofensiva contra as organizações criminosas, diversos juristas e cientistas políticos afirmam que a política de segurança implementada em El Salvador reúne características semelhantes à teoria do Direito Penal do Inimigo, desenvolvida em 1985 pelo jurista alemão Günther Jakobs.
Segundo essa teoria, o Estado pode distinguir entre o cidadão que, mesmo praticando crimes, continua submetido às garantias do Estado de Direito e aquele considerado "inimigo", entendido como quem atua de forma permanente contra a ordem jurídica, como integrantes de organizações terroristas ou de grupos criminosos altamente estruturados. Nessa perspectiva, admite-se a adoção de medidas excepcionais voltadas principalmente à neutralização dessas ameaças, com a flexibilização de determinadas garantias processuais.
Desde março de 2022, El Salvador permanece sob um regime de exceção renovado sucessivamente pelo Congresso. Nesse período, o governo promoveu a prisão de dezenas de milhares de suspeitos de integrar organizações criminosas, ampliou os prazos de prisão preventiva, restringiu o exercício do direito de defesa em determinados casos, autorizou julgamentos coletivos para acusados de participação em facções criminosas e construiu o Centro de Confinamento do Terrorismo (CECOT), considerado uma das maiores prisões de segurança máxima do mundo.
Para diversos estudiosos, esse conjunto de medidas representa uma aplicação prática de princípios próximos ao Direito Penal do Inimigo. No entanto, há especialistas que ressaltam que o governo salvadorenho não declarou oficialmente adotar essa teoria jurídica como fundamento de sua política de segurança, sendo a comparação uma interpretação feita por parte da doutrina e da ciência política.
Os resultados obtidos pelo governo são frequentemente destacados por seus apoiadores. El Salvador registrou uma forte redução dos homicídios e passou a ser apontado por indicadores oficiais como um dos países mais seguros da região, realidade muito diferente da vivida durante o domínio das facções criminosas, quando a população enfrentava altos índices de violência, extorsões e assassinatos.
Os defensores da política de Bukele argumentam, contudo, que o Estado tem como dever primordial proteger a população e impedir que organizações criminosas continuem impondo o terror à sociedade. Para esse grupo, muitos integrantes dessas facções transformaram a prática criminosa em um modo permanente de vida, demonstrando pouca ou nenhuma disposição para abandonar a atividade ilícita, o que justificaria a adoção de medidas mais rigorosas para neutralizar a ameaça.
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